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Confea defende projetos de lei de interesse dos profissionais do Sistema junto ao presidente da Câmara dos Deputados

12/06/2013 20:59:56

Durante audiência na tarde desta quarta-feira (12/6) com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente do Confea, engenheiro civil José Tadeu, tratou de projetos de lei (PL) que alteram ou interferem na legislação e na atividade dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Entre os projetos, foi destacado o PL 6699/2002, que trata da criminalização do exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo e propõe alteração no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848/1940. O projeto está pronto para entrar na pauta de votação do plenário da Câmara. Sobre o assunto, o deputado Henrique Eduardo Alves garantiu apoio ao Confea na mobilização para que o PL seja votado.
Outro destaque da reunião foi o PL 5253/2013, que altera a Lei nº 5.194/66 para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida do Confea, dos Creas e da Mútua para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão. A proposta ainda inclui medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes. “Esse projeto de lei é fundamental para o aperfeiçoamento e atualização da categoria. A partir dele, o volume financeiro será ampliado em benefício dos profissionais do Sistema e, por consequência, o Brasil será beneficiado também”, ressaltou o presidente do Confea. Esse também está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Também esteve na pauta, a proposta de federalização do plenário do Confea que possibilitará a constituição do plenário com a representação de todos estados brasileiros e de todos os segmentos que formam o Sistema Confea/Crea e Mútua.
Na oportunidade, José Tadeu informou o presidente da Câmara das festividades dos 80 anos do Confea programadas para este ano. Como ação comemorativa, o deputado Henrique Alves propôs uma sessão solene na Câmara no dia 11 de dezembro próximo, quando é celebrado o Dia do Engenheiro e também é lembrada a data da promulgação do Decreto nº 23.569/33, considerado um marco na história da regulamentação profissional e técnica no Brasil.
Equipe de Comunicação do Confea


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