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Nota do CREA-PR sobre notícia do CAU

18/07/2013 13:14:15

Prezados Colegas Engenheiros e Engenheiros Agrônomos,

Em recente veiculação na Internet deu-se notícia de uma eventual publicação de uma Resolução do Conselho de Arquitetura que, em tese, traria prejuízos às atribuições dos Engenheiros.
O CREA-PR esclarece que as atribuições dos Engenheiros estão
estabelecidas na Lei Federal n.º 5.194/66 em seu Artigo 7.º , e que de acordo com os princípios jurídicos vigentes no País, nenhuma norma inferior, como é o exemplo de Resoluções, pode alterar aquilo que está disposto em Lei.
Ainda nesta seara, esclarece-se que são unicamente o CONFEA e os CREAs os órgãos com competência legal para baixar normas acerca da regulamentação e fiscalização do exercício das profissões das engenharias, da agronomia e das geociências em seus níveis médio e superior. Assim sendo, quaisquer normas emitidas por outros Conselhos profissionais são absolutamente inócuas às atribuições dos nossos profissionais.
Por derradeiro queremos tranquilizar os profissionais jurisdicionados ao CREA-PR informando que a área jurídica do Conselho esta acompanhando de perto os acontecimentos de forma a agirmos juridicamente, se assim se fizer necessário.


Eng. Civil Joel Krüger
Presidente do CREA-PR

Comentário nosso: Essa nota que o CAU (Conselho de Arquitetura soltou nessa semana, implicaria e restringiria as atribuições do Engenheiro Agrônomo sobre as atividades de Paisagismo. O Engenheiro Agrônomo é o profissional mais apto a implantar projetos de paisagismo, pois tem além do conhecimento estético, o conhecimento agronômico das espécies a serem implantadas, como tipo do sistema radicular, adaptação das espécies ao fotoperíodo, conhecimento de química de solo e nutrição das plantas, tratos fitossanitários - controle de pragas e doenças que ocorrerem nos jardins, dendrologia e herbologia, irrigação, melhores épocas de podas, etc.
O CAU quer exclusividade na área de Paisagismo, sem ter todas essas formações do Engenheiro Agrônomo.


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